HC 653319 - DECISAO

HC 653319 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal considera que a decisão que concede progressão de regime tem natureza declaratória, de modo que o marco inicial para futuras progressões é a data em que o apenado implementou o último requisito legal previsto no art.112 da LEP; assim, não há ilegalidade na escolha da data da reabilitação da falta grave como data-base, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: VALDECIR DANILO GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Requisito Objetivo, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da Lei De Execução Penal Requisito Objetivo Requisito Subjetivo

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Parties

VALDECIR DANILO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de nova progressão de regime (data do requisito objetivo ou do último requisito implementado)?
  2. 2 Se a data-base deve ser considerada como a data do preenchimento do requisito objetivo ou do último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP.

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal considera que a decisão que concede progressão de regime tem natureza declaratória, de modo que o marco inicial para futuras progressões é a data em que o apenado implementou o último requisito legal previsto no art.112 da LEP; assim, não há ilegalidade na escolha da data da reabilitação da falta grave como data-base, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.