HC 601452 - DECISAO

HC 601452 - DECISAO

Havendo lacuna na legislação quanto ao lapso de progressão de regime para condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar, por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, o percentual inferior previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), uma vez que o patamar de 50% destina‑se a casos com resultado morte e o de 60% refere‑se à reincidência específica.

Parties
Paciente: LUANA CRISTINA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUANA CRISTINA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 ao cálculo do lapso para progressão de regime
  2. 2 Incidência da reincidência genérica versus reincidência específica na progressão de regime
  3. 3 Existência de lacuna legal quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na legislação quanto ao lapso de progressão de regime para condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar, por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, o percentual inferior previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), uma vez que o patamar de 50% destina‑se a casos com resultado morte e o de 60% refere‑se à reincidência específica.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Comunique-se, com urgência.