HC 653285 - DECISAO

HC 653285 - DECISAO

A redação do art. 112, VII, da LEP exige 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; quando a reincidência é genérica (não específica), há omissão legislativa introduzida pela Lei nº 13.964/2019, devendo aplicar-se, por analogia in bonam partem e em razão da lei posterior mais benéfica (art. 66, I, da LEP), o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: GUILHERME MELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Lex Mitior
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

GUILHERME MELO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para progressão de regime quando o condenado é por crime hediondo e a reincidência é genérica (não específica)
  2. 2 Aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica (art. 66, I, da LEP)
  3. 3 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da LEP diante da redação dada pela Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

A redação do art. 112, VII, da LEP exige 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; quando a reincidência é genérica (não específica), há omissão legislativa introduzida pela Lei nº 13.964/2019, devendo aplicar-se, por analogia in bonam partem e em razão da lei posterior mais benéfica (art. 66, I, da LEP), o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar a exigência do cumprimento de 40% da pena para obtenção da progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, se não caracterizada a reincidência específica.
  • Publicar-se e intimem-se.