HC 653525 - DECISAO

HC 653525 - DECISAO

Não houve motivo concreto e recente na execução penal apto a justificar a negativa do requisito subjetivo para progressão; faltas graves antigas foram reabilitadas (última falta grave em 4/4/2012, reabilitada em 3/4/2013), e a gravidade do crime e a longa pena remanescente, isoladamente, não justificam tratamento diverso, por isso concedeu-se o habeas corpus para progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCIO MIRANDA MUNHOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Faltas Disciplinares, Reabilitação
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Faltas Disciplinares Reabilitação

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Parties

MARCIO MIRANDA MUNHOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo do art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 valoração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas como fundamento para indeferir progressão
  3. 3 se gravidade do crime e longa pena justificam indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Não houve motivo concreto e recente na execução penal apto a justificar a negativa do requisito subjetivo para progressão; faltas graves antigas foram reabilitadas (última falta grave em 4/4/2012, reabilitada em 3/4/2013), e a gravidade do crime e a longa pena remanescente, isoladamente, não justificam tratamento diverso, por isso concedeu-se o habeas corpus para progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Promover o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.