HC 653375 - DECISAO

HC 653375 - DECISAO

O art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, exige o cumprimento de 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; não abrangendo a hipótese de reincidência genérica que envolve tanto crime hediondo quanto crimes comuns. Diante da lacuna normativa, deve-se aplicar analogia in bonam partem, determinando-se a utilização da fração de 40% (art. 112, V) — salvo aplicação de 50% ou outro patamar previsto para hipóteses específicas como resultado morte — para fins de progressão de regime do paciente; por isso foi concedida a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar 40%, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: PAULO DOS SANTOS (PEC n. 1013601-96.2020.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

PAULO DOS SANTOS (PEC n. 1013601-96.2020.8.26.0344)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (após a Lei n. 13.964/2019) deve ser aplicado a condenado reincidente genérico que teve um crime hediondo entre suas condenações anteriores.
  2. 2 Qual fração percentual deve ser exigida para fins de progressão de regime no caso de reincidência genérica envolvendo crime hediondo: 40% (art. 112, V) ou 60% (art. 112, VII).

Ratio Decidendi

O art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, exige o cumprimento de 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; não abrangendo a hipótese de reincidência genérica que envolve tanto crime hediondo quanto crimes comuns. Diante da lacuna normativa, deve-se aplicar analogia in bonam partem, determinando-se a utilização da fração de 40% (art. 112, V) — salvo aplicação de 50% ou outro patamar previsto para hipóteses específicas como resultado morte — para fins de progressão de regime do paciente; por isso foi concedida a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar 40%, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para observância do requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.