HC 624293 - DECISAO

HC 624293 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão ventilada é matéria infraconstitucional que depende da interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 13.964/2019, de maneira que eventual ofensa à Constituição seria reflexa (Súmula 282/STF); ademais, a Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP exigindo reincidência específica para crimes hediondos ou equiparados nos percentuais de 60% e 70%, não disciplinando percentual para reincidente genérico, o que enseja a integração da norma por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se 40% no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Específica Vs Genérica, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Específica Vs Genérica +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alteração dos patamares de progressão de regime pelo art. 112 da LEP em razão da Lei 13.964/2019
  2. 2 se a progressão de regime exige reincidência específica em crimes hediondos ou se a reincidência genérica alcança os mesmos percentuais
  3. 3 aplicação dos princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão ventilada é matéria infraconstitucional que depende da interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 13.964/2019, de maneira que eventual ofensa à Constituição seria reflexa (Súmula 282/STF); ademais, a Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP exigindo reincidência específica para crimes hediondos ou equiparados nos percentuais de 60% e 70%, não disciplinando percentual para reincidente genérico, o que enseja a integração da norma por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se 40% no caso concreto.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se