HC 649132 - DECISAO

HC 649132 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inapto a substituir recurso especial, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão de origem ante a mudança de entendimento jurisprudencial, de modo que se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a nova orientação no sentido de aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, determinando nova análise da situação do apenado pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: KADRE GEOVANI DE ARAÚJO; Juízo a Quo: Juízo das Execuções; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KADRE GEOVANI DE ARAÚJO

Paciente

Juízo das Execuções

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de cumprimento de pena (40% vs 60%) para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inapto a substituir recurso especial, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão de origem ante a mudança de entendimento jurisprudencial, de modo que se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a nova orientação no sentido de aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, determinando nova análise da situação do apenado pelo juízo a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos