HC 652515 - DECISAO

HC 652515 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de agente condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo ou não equiparado após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar analogia in bonam partem para usar o percentual de 40% (inciso V do art.112 da LEP) em vez do percentual de 60% previsto no inciso VII; assim, determina-se a retificação do cálculo da pena para progressão de regime com base em 40%.

Parties
Paciente: VINICIUS MATHEUS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Agravo em execução n. 00131483220208260502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

VINICIUS MATHEUS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Agravo em execução n. 00131483220208260502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência por crime não hediondo
  2. 2 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem ante omissão legislativa
  3. 3 Interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de agente condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo ou não equiparado após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar analogia in bonam partem para usar o percentual de 40% (inciso V do art.112 da LEP) em vez do percentual de 60% previsto no inciso VII; assim, determina-se a retificação do cálculo da pena para progressão de regime com base em 40%.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para ser definido o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.