HC 650777 - DECISAO

HC 650777 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei 13.964/2019, instituiu critérios e percentuais distintos, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; assim, para reincidência não-específica aplica-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime. Ademais, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, via de regra, inadmissível, a ordem pode ser concedida de ofício quando há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS GARCIA; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS GARCIA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime para reincidência não-específica
  3. 3 aplicação da novatio legis trazida pela Lei 13.964/2019 ao art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei 13.964/2019, instituiu critérios e percentuais distintos, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; assim, para reincidência não-específica aplica-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime. Ademais, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, via de regra, inadmissível, a ordem pode ser concedida de ofício quando há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.