HC 628058 - DECISAO

HC 628058 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia exige interpretação da legislação infraconstitucional (art.112 da LEP e Lei n.13.964/2019), de modo que eventual alegação de ofensa à Constituição seria reflexa; concretamente, diante da lacuna quanto ao condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, deve-se aplicar a regra mais favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), correspondendo o lapso temporal para progressão ao cumprimento de ao menos 40% da pena, nos termos do art.112, inciso V, da LEP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado (Apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Crimes Hediondos, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Agravado (Apenado)

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019 no caso de condenado por crime hediondo e reincidente por crime comum
  2. 2 Se o inciso VII do art.112 da LEP aplica a reincidência por crime comum ou apenas à reincidência por crime hediondo/equiparado
  3. 3 Se a matéria envolve questão constitucional direta ou apenas ofensa reflexa que não admite recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia exige interpretação da legislação infraconstitucional (art.112 da LEP e Lei n.13.964/2019), de modo que eventual alegação de ofensa à Constituição seria reflexa; concretamente, diante da lacuna quanto ao condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, deve-se aplicar a regra mais favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), correspondendo o lapso temporal para progressão ao cumprimento de ao menos 40% da pena, nos termos do art.112, inciso V, da LEP.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.