HC 635920 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a impetração não revela flagrante ilegalidade, pois o indeferimento da progressão de regime está devidamente fundamentado em exame criminológico que aponta elementos subjetivos desfavoráveis, justificando a manutenção da decisão.
- Parties
- Paciente: MARCIO GOMES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio in Dubio Pro Societate
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCIO GOMES DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
- 3 valoração do exame criminológico como fundamento do indeferimento
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a impetração não revela flagrante ilegalidade, pois o indeferimento da progressão de regime está devidamente fundamentado em exame criminológico que aponta elementos subjetivos desfavoráveis, justificando a manutenção da decisão.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Intimem-se.
- Sem recurso, arquivem-se os autos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment