HC 649141 - DECISAO

HC 649141 - DECISAO

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, entendeu-se que a novatio legis (art.112 da LEP, redação pela Lei n.13.964/2019) destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos, havendo lacuna quanto ao caso de reincidente genérico; aplicando-se a analogia in bonam partem, deve-se observar, como requisito objetivo para progressão de regime, os percentuais dos incisos V e VI do art.112 da LEP (por exemplo 40%), conforme o caso.

Parties
Paciente: JOHNNY DUARTE PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

JOHNNY DUARTE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a redação da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeito da reincidência específica versus genérica na fixação do percentual exigido para progressão de regime
  3. 3 Interpretação e integração da norma via analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, entendeu-se que a novatio legis (art.112 da LEP, redação pela Lei n.13.964/2019) destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos, havendo lacuna quanto ao caso de reincidente genérico; aplicando-se a analogia in bonam partem, deve-se observar, como requisito objetivo para progressão de regime, os percentuais dos incisos V e VI do art.112 da LEP (por exemplo 40%), conforme o caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n.7.210/84, conforme o caso.