HC 653213 - DECISAO

HC 653213 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) disciplina percentuais distintos e exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para a aplicação do inciso VII (60%). No caso concreto o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), havendo omissão normativa para a hipótese de condenado por crime hediondo atual e reincidência por crime comum; diante da lacuna a integração deve ocorrer por analogia in bonam partem, em observância aos princípios da legalidade penal, da retroatividade benéfica e do in dubio pro reo, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual se concede a ordem...

Parties
Paciente: HUDSON EMERTTES RODRIGUES COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

HUDSON EMERTTES RODRIGUES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual objetivo para progressão de regime após a Lei 13.964/2019 (art. 112 da LEP)
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins do art.112, VII, da LEP
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem quando há lacuna

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) disciplina percentuais distintos e exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para a aplicação do inciso VII (60%). No caso concreto o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), havendo omissão normativa para a hipótese de condenado por crime hediondo atual e reincidência por crime comum; diante da lacuna a integração deve ocorrer por analogia in bonam partem, em observância aos princípios da legalidade penal, da retroatividade benéfica e do in dubio pro reo, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual se concede a ordem...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício.
  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.