HC 653087 - DECISAO

HC 653087 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, a não apreciação do mérito pelo Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional diante da natureza jurídica da questão (matéria de direito que não exige reexame probatório), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, indeferida a liminar, concedeu de ofício a ordem para que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária como entender de direito.

Parties
Paciente: CRISTIANO MIRANDA FAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária
Legal Topics
Progressão De Regime, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CRISTIANO MIRANDA FAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de negativa de prestação jurisdicional pela falta de exame do mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício pelo STJ para sanar ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, a não apreciação do mérito pelo Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional diante da natureza jurídica da questão (matéria de direito que não exige reexame probatório), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, indeferida a liminar, concedeu de ofício a ordem para que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária como entender de direito.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária como entender de direito.