HC 632893 - DECISAO

HC 632893 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações da Corte de Justiça estadual, o paciente obteve a progressão ao regime aberto em 11/12/2020, havendo perda superveniente do objeto do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: ELI CASSIO ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Perda De Objeto, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Perda De Objeto Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

ELI CASSIO ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime
  2. 2 cumprimento de acórdão e efetivação da progressão de regime
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações da Corte de Justiça estadual, o paciente obteve a progressão ao regime aberto em 11/12/2020, havendo perda superveniente do objeto do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.