HC 653274 - DECISAO

HC 653274 - DECISAO

Com a vigência da Lei n. 13.964/2019 os percentuais para progressão de regime passaram a constar do art. 112 da LEP; o inciso VII (60%) aplica‑se somente ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente em crimes comuns e não em hediondos, há lacuna normativa que deve ser integrada em favor do réu, aplicando‑se o percentual mais benéfico de 40% do inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: EDER JONAS MARTINS; Agravante: Ministério Público; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019

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Parties

EDER JONAS MARTINS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum
  2. 2 interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 incidência do princípio do favor rei e da norma mais benéfica diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Com a vigência da Lei n. 13.964/2019 os percentuais para progressão de regime passaram a constar do art. 112 da LEP; o inciso VII (60%) aplica‑se somente ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente em crimes comuns e não em hediondos, há lacuna normativa que deve ser integrada em favor do réu, aplicando‑se o percentual mais benéfico de 40% do inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado pelo crime hediondo, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.