HC 633791 - DECISAO

HC 633791 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos o acórdão previamente decisório que fundamentou a determinação de exame criminológico, impossibilitando apreciação sem indevida supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas relativos ao requisito subjetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSIAS INACIO DA CUNHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Originária Julgada (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Instrução Deficiente

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Parties

JOSIAS INACIO DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Originária Julgada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 necessidade de exame criminológico ante histórico prisional
  3. 3 ônus de instrução do impetrante e juntada de peças essenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos o acórdão previamente decisório que fundamentou a determinação de exame criminológico, impossibilitando apreciação sem indevida supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas relativos ao requisito subjetivo para progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.