HC 645720 - DECISAO

HC 645720 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que indeferiu a progressão com base em exame criminológico desfavorável; a revisão do exame pericial e do conjunto fático-probatório não é viável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADAILTON JOSÉ DA CRUZ; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Súmula 439
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADAILTON JOSÉ DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 requisitos para progressão de regime (objetivo e subjetivo)
  3. 3 valor probatório do atestado de bom comportamento carcerário versus exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que indeferiu a progressão com base em exame criminológico desfavorável; a revisão do exame pericial e do conjunto fático-probatório não é viável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se