HC 653771 - DECISAO

HC 653771 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, porque o apenado é reincidente genérico e não reincidente específico na prática de crime hediondo, havendo lacuna normativa após a Lei n. 13.964/2019, de modo que se impõe a aplicação da norma penal mais benéfica e sua retroatividade ao caso concreto.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE LIMA VAZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa

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Parties

FABIO HENRIQUE LIMA VAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime em apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da norma penal mais benéfica e suprimento de lacuna legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, porque o apenado é reincidente genérico e não reincidente específico na prática de crime hediondo, havendo lacuna normativa após a Lei n. 13.964/2019, de modo que se impõe a aplicação da norma penal mais benéfica e sua retroatividade ao caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%
  • Publique-se e intimem-se