HC 653689 - DECISAO

HC 653689 - DECISAO

O inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicação do percentual de 60%; no caso de reincidência genérica (condenação anterior por crime comum e posterior condenação por crime hediondo), há omissão legal na novatio legis, devendo o magistrado aplicar analogia in bonam partem e o critério mais favorável ao condenado, qual seja o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; por consequência, concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar retificação dos cálculos considerando 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ELDER ALVES DOS SANTOS; Impetrante/assistente Técnica: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente/agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício Da Ordem (decisão Monocrática Liminar)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Interpretação in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

ELDER ALVES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/assistente Técnica

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Parte Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Da Ordem (decisão Monocrática Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito objetivo de 60% (inc. VII do art.112 da LEP) para progressão de regime se aplica ao condenado reincidente genérico que cometeu crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se, diante de omissão na nova redação do art.112 da LEP, deve ser aplicada analogia in bonam partem para reduzir o percentual exigido para progressão
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando existe recurso próprio, e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicação do percentual de 60%; no caso de reincidência genérica (condenação anterior por crime comum e posterior condenação por crime hediondo), há omissão legal na novatio legis, devendo o magistrado aplicar analogia in bonam partem e o critério mais favorável ao condenado, qual seja o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; por consequência, concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar retificação dos cálculos considerando 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente considere o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência