HC 653660 - DECISAO

HC 653660 - DECISAO

O Tribunal Superior verificou que a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância; contudo, a omissão do Tribunal a quo constitui indevida negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se concede a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, as questões suscitadas nos autos; liminarmente o pedido foi indeferido.

Parties
Paciente: JORGE DIEGO DE JESUS FERRAZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus. Ordem concedida de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 2018990-73.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões suscitadas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE DIEGO DE JESUS FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime (percentual aplicável)
  2. 2 aplicação da lei penal mais benéfica/retroatividade
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior verificou que a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância; contudo, a omissão do Tribunal a quo constitui indevida negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se concede a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, as questões suscitadas nos autos; liminarmente o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus. Ordem concedida de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 2018990-73.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões suscitadas.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Anulação da decisão proferida nos autos do HC n. 2018990-73.2021.8.26.0000.