HC 647769 - DECISAO

HC 647769 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal nas decisões que indeferiram a progressão com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata dos crimes e longa pena), o STJ, sem conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior e observando a jurisprudência sobre temperamento do art. 114 da LEP.

Parties
Paciente: CRISTIANO CORDEIRO REBELLO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Que Prestou Informações/opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisito Subjetivo Para Progressão De Regime (art. 114 Da Lep), Exame Criminológico, Princípio Da Individualização Da Pena
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisito Subjetivo Para Progressão De Regime (art. 114 Da Lep) Exame Criminológico Princípio Da Individualização Da Pena

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Parties

CRISTIANO CORDEIRO REBELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Que Prestou Informações/opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base na gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 114, I, da Lei de Execuções Penais (comprovação de trabalho ou possibilidade imediata)

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal nas decisões que indeferiram a progressão com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata dos crimes e longa pena), o STJ, sem conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior e observando a jurisprudência sobre temperamento do art. 114 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias e determina-se que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
  • Publique-se.