HC 654171 - DECISAO

HC 654171 - DECISAO

O art. 112, VII, da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). No caso, o paciente não é reincidente específico em crime hediondo/equiparado, motivo pelo qual é vedada a aplicação extensiva do lapso de 60% em prejuízo do réu; ante a omissão legal, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: FABRICIO AQUINA PEREIRA LEITÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Aplicação Retroativa, Analogia in Bonam Partem, Princípio Do Favor Rei
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Aplicação Retroativa Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

FABRICIO AQUINA PEREIRA LEITÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cálculo de pena para fins de progressão de regime
  2. 2 incidência de reincidência específica versus genérica
  3. 3 interpretação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

O art. 112, VII, da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). No caso, o paciente não é reincidente específico em crime hediondo/equiparado, motivo pelo qual é vedada a aplicação extensiva do lapso de 60% em prejuízo do réu; ante a omissão legal, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena imposta, para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.