HC 626668 - DECISAO

HC 626668 - DECISAO

Havendo omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% do inciso VII; deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual de 40% previsto no inciso V, determinando-se de ofício a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: CARLOS UBALDINO VIEIRA AGUIAR LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como via substitutiva, mas concessão da ordem de ofício para retificar o cálculo da pena aplicando 40% como requisito objetivo para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Legislativa Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

CARLOS UBALDINO VIEIRA AGUIAR LEMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a reincidente não específico
  2. 2 Se cabe habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  3. 3 Integração normativa diante de omissão legislativa após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% do inciso VII; deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual de 40% previsto no inciso V, determinando-se de ofício a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como via substitutiva, mas concessão da ordem de ofício para retificar o cálculo da pena aplicando 40% como requisito objetivo para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se