HC 648150 - DECISAO

HC 648150 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar como marco inicial para nova progressão o dia em que o paciente preencheu os requisitos legais para a progressão ao regime semiaberto, por entender que a decisão judicial que apenas reconhece o preenchimento dos requisitos tem natureza declaratória e não pode prejudicar o apenado em razão da demora estatal na análise do pedido.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS SANTOS DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial Da Contagem Do Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Marco Inicial Da Contagem Do Prazo Habeas Corpus

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Parties

MICHAEL DOUGLAS SANTOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial para contagem do prazo para subsequente progressão de regime: a data em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da LEP ou a data da decisão judicial que deferiu a progressão?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar como marco inicial para nova progressão o dia em que o paciente preencheu os requisitos legais para a progressão ao regime semiaberto, por entender que a decisão judicial que apenas reconhece o preenchimento dos requisitos tem natureza declaratória e não pode prejudicar o apenado em razão da demora estatal na análise do pedido.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar, como marco inicial para nova progressão, o dia em que o paciente preencheu os requisitos necessários para a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se.