HC 653493 - DECISAO

HC 653493 - DECISAO

A matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem; em virtude do risco de supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da questão em habeas corpus e, não havendo constrangimento ilegal evidenciado que permita correção de ofício, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALQUÍRIA APARECIDA VIEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Supressão De Instância, Liminar, Constrangimento Ilegal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Supressão De Instância Liminar Constrangimento Ilegal

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Parties

VALQUÍRIA APARECIDA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem; em virtude do risco de supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da questão em habeas corpus e, não havendo constrangimento ilegal evidenciado que permita correção de ofício, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.