HC 639425 - DECISAO

HC 639425 - DECISAO

Diante da lacuna legislativa quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo e reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica (inciso V do art. 112 da LEP) por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, devendo ser reconhecido o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SEGALA FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal a quo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para retificação dos cálculos de pena do paciente para o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs. Específica Lei N. 13.964/2019

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Parties

LUIZ FERNANDO SEGALA FRANCISCO

Paciente

Tribunal a quo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 ao cálculo do percentual para progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à reincidência genérica ou específica
  3. 3 Reconhecimento da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Diante da lacuna legislativa quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo e reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica (inciso V do art. 112 da LEP) por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, devendo ser reconhecido o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para retificação dos cálculos de pena do paciente para o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Publique-se e intimem-se.