HC 643597 - DECISAO

HC 643597 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 13.964/2019) introduziu critérios e percentuais distintos e específicos, de modo que os percentuais de 60% e 70% destinam-se aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; inexistindo previsão para a hipótese de reincidência comum, aplica-se o percentual de 40% previsto para o primário, devendo o cálculo da pena para fins de progressão de regime ser retificado nessa direção; assim, ainda que o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DINIZ MACHADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Diante do exposto não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente para o regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Novatio Legis in Mellius, Reincidência Específica, Retificação De Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Novatio Legis in Mellius Reincidência Específica Retificação De Cálculo De Pena

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Parties

JOSÉ CARLOS DINIZ MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da novatio legis in mellius (Lei 13.964/2019) ao cálculo do percentual para progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência não específica impede a aplicação dos percentuais de 60% e 70% previstos na nova redação do art. 112 da LEP
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 13.964/2019) introduziu critérios e percentuais distintos e específicos, de modo que os percentuais de 60% e 70% destinam-se aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; inexistindo previsão para a hipótese de reincidência comum, aplica-se o percentual de 40% previsto para o primário, devendo o cálculo da pena para fins de progressão de regime ser retificado nessa direção; assim, ainda que o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

Court Disposition

Diante do exposto não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente para o regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para retificar o cálculo de pena e observar o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime
  • Publique-se