HC 653462 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe a prova pré-constituída exigida (ausência da cópia do acórdão impugnado), sendo a instrução deficiente e não comportando dilação probatória, nos termos da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: Patrick Salvador Graciano
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
Patrick Salvador Graciano
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de cópia do acórdão impugnado
- 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
- 3 cassação de progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe a prova pré-constituída exigida (ausência da cópia do acórdão impugnado), sendo a instrução deficiente e não comportando dilação probatória, nos termos da jurisprudência citada.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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