HC 649840 - DECISAO

HC 649840 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por perda superveniente de objeto, uma vez que o Juízo de primeiro grau reconsiderou sua decisão e determinou a retificação do cálculo da pena para fixar o lapso de 40% para fins de progressão de regime, tornando residual a pretensão deduzida nos autos; decisão tomada com amparo no art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ALESSANDRO WANDERLEY O CAMPOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Não conheço do habeas corpus por perda superveniente de objeto (art. 34, XI e XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Perda Superveniente De Objeto, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Perda Superveniente De Objeto Art. 112 Da LEP

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ALESSANDRO WANDERLEY O CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progresso de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Interpretação do art. 112, V e VII, da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Aplicação do princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por perda superveniente de objeto, uma vez que o Juízo de primeiro grau reconsiderou sua decisão e determinou a retificação do cálculo da pena para fixar o lapso de 40% para fins de progressão de regime, tornando residual a pretensão deduzida nos autos; decisão tomada com amparo no art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por perda superveniente de objeto (art. 34, XI e XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus por perda superveniente de objeto.
  • Intimem-se.