HC 636691 - DECISAO

HC 636691 - DECISAO

Verificou-se, com base nas informações do Tribunal de origem, que a progressão ao regime semiaberto foi concedida em 09/03/2021; assim, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WALNEY ANGELO DE MELLO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda De Objeto, Comportamento Carcerário, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perda De Objeto Comportamento Carcerário Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALNEY ANGELO DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus para discutir progressão de regime
  2. 2 requisitos subjetivos e objetivos para progressão de regime
  3. 3 perda superveniente de objeto pela concessão da medida na origem

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base nas informações do Tribunal de origem, que a progressão ao regime semiaberto foi concedida em 09/03/2021; assim, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • P. I.