HC 651594 - DECISAO

HC 651594 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identifica manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão porque o paciente praticou faltas graves durante a execução (registro em 16.06.2015 e PAD em 02.05.2020), o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, justifica o indeferimento por ausência do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Ordem Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus Jurisprudência

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de faltas disciplinares no período de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identifica manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão porque o paciente praticou faltas graves durante a execução (registro em 16.06.2015 e PAD em 02.05.2020), o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, justifica o indeferimento por ausência do requisito subjetivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.