HC 625930 - DECISAO

HC 625930 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser meio substitutivo habitual para impugnar decisão que admite recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias porque foram utilizadas fundamentações inidôneas (gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir; faltas disciplinares antigas anteriores ao regime em que o apenado estava) para indeferir a progressão; assim, de ofício o STJ concedeu a ordem para afastar essas fundamentações e determinar nova apreciação do pedido pelo Juízo da execução nos limites legais.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO ARCANJO; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0006581-04.2020.8.26.0625)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias ordinárias cassadas e determinação de nova reavaliação do pedido de progressão de regime nos limites legais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Disciplinar Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal

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Parties

LUIZ ANTONIO ARCANJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0006581-04.2020.8.26.0625)

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 idoneidade de fundamentação para indeferimento de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser meio substitutivo habitual para impugnar decisão que admite recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias porque foram utilizadas fundamentações inidôneas (gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir; faltas disciplinares antigas anteriores ao regime em que o apenado estava) para indeferir a progressão; assim, de ofício o STJ concedeu a ordem para afastar essas fundamentações e determinar nova apreciação do pedido pelo Juízo da execução nos limites legais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias ordinárias cassadas e determinação de nova reavaliação do pedido de progressão de regime nos limites legais.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
  • Publique-se. Intimem-se.