HC 598461 - DECISAO

HC 598461 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício porque o acórdão determinou exame criminológico sem fundamentação idônea, pautando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, e portanto ordeno que o Juízo da Execução examine o pedido de progressão ao regime semiaberto e eventual livramento condicional dispensando a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: SAMUEL TELES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de progressão de regime e eventual livramento condicional dispensando exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo +3 more

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Parties

SAMUEL TELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício porque o acórdão determinou exame criminológico sem fundamentação idônea, pautando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, e portanto ordeno que o Juízo da Execução examine o pedido de progressão ao regime semiaberto e eventual livramento condicional dispensando a realização do exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de progressão de regime e eventual livramento condicional dispensando exame criminológico

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio;
  • Conceder a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado;