HC 653797 - DECISAO

HC 653797 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração é substitutiva de recurso especial e está deficientemente instruída, não apresentando o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator; sendo o habeas corpus procedimento sumário que exige prova pré-constituída e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória, não se reconheceu constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: JOSÉZENATTI GODOY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ
Legal Topics
Progressão De Regime, Instrução Deficiente, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Pedido De Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Instrução Deficiente Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

JOSÉZENATTI GODOY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Necessidade de prova documental pré-constituída na impetração
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração é substitutiva de recurso especial e está deficientemente instruída, não apresentando o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator; sendo o habeas corpus procedimento sumário que exige prova pré-constituída e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória, não se reconheceu constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. I.