HC 652767 - DECISAO

HC 652767 - DECISAO

Verificada omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a redação dada pela Lei n.13.964/2019, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar analogia in bonam partem para aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V do art.112 da LEP, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: GILMAR SANCHES BRITO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido (ordem concedida in limine)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem, Retificação Do Cálculo Da Pena, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação in Bonam Partem Analogia in Malam Partem +3 more

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Parties

GILMAR SANCHES BRITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena aplicar para fins de progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Se a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Se é admissível aplicar por analogia o percentual de 60% (3/5) ou se deve aplicar analogia in bonam partem para 40% (2/5)

Ratio Decidendi

Verificada omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a redação dada pela Lei n.13.964/2019, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar analogia in bonam partem para aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V do art.112 da LEP, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido (ordem concedida in limine)

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.