HC 653829 - DECISAO

HC 653829 - DECISAO

Considerando a redação do art.112 da LEP após a Lei 13.964/2019, que exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60% (inc. VII), e verificando que o paciente é reincidente genérico (antecedentes por crimes comuns) e não reincidente específico em hediondo, houve lacuna normativa; aplicando-se a integração por analogia in bonam partem e os princípios favor rei e da legalidade penal, deve-se aplicar o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem determinando a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: ADAURY BASILIO DA SILVA; Impetrante/defensoria: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/parquet: Ministério Público Estadual; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Ordem Concedida De Ofício, Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Habeas Corpus, Retroatividade E in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Habeas Corpus Retroatividade E in Dubio Pro Reo

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Parties

ADAURY BASILIO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/defensoria

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Estadual

Recorrente/parquet

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Ordem Concedida De Ofício, Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019, no caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem versus analogia in malam partem e aplicação do princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Considerando a redação do art.112 da LEP após a Lei 13.964/2019, que exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60% (inc. VII), e verificando que o paciente é reincidente genérico (antecedentes por crimes comuns) e não reincidente específico em hediondo, houve lacuna normativa; aplicando-se a integração por analogia in bonam partem e os princípios favor rei e da legalidade penal, deve-se aplicar o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem determinando a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.