HC 652676 - DECISAO

HC 652676 - DECISAO

Por se tratar de reincidência genérica não enquadrável na hipótese do art. 112, VII, da LEP (reincidente específico em crime hediondo), deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para retificar o cálculo das penas do paciente.

Parties
Paciente: ARTUR CARLOS BATISTA DE CAMARGO; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

ARTUR CARLOS BATISTA DE CAMARGO

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 (40% x 60%)
  2. 2 distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica
  3. 3 aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência genérica não enquadrável na hipótese do art. 112, VII, da LEP (reincidente específico em crime hediondo), deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para retificar o cálculo das penas do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 10ª RAJ) da comarca de Sorocaba/SP que retifique o cálculo de penas do paciente, considerando o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, referente à Execução n....
  • Intime-se o Ministério Público estadual.