HC 653741 - DECISAO

HC 653741 - DECISAO

O writ não evidencia flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, em razão de faltas disciplinares graves recentes e de avaliação criminológica desfavorável, matéria que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual nego seguimento ao pedido.

Parties
Paciente: EDUARDO TADEU PAIM; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Súmula 439/stj +1 more

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Parties

EDUARDO TADEU PAIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de progressão de regime diante de faltas disciplinares graves e exame criminológico
  3. 3 Necessidade de motivação para determinação do exame criminológico pelo Juízo das Execuções

Ratio Decidendi

O writ não evidencia flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, em razão de faltas disciplinares graves recentes e de avaliação criminológica desfavorável, matéria que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual nego seguimento ao pedido.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.