HC 653759 - DECISAO

HC 653759 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminais adote como data-base para futura progressão de regime o dia em que efetivamente foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art.112 da LEP, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no HC 115.254/SP e a jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Paciente: RONALDO PEREIRA BICCA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem De Ofício Concedida E Habeas Corpus Não Conhecido Quanto Ao Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus quanto ao seu conhecimento como substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar adoção da data do efetivo implemento dos requisitos do art.112 da LEP como data-base para futuras progressões.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Natureza Declaratória Da Decisão, Art. 112 Da LEP, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Natureza Declaratória Da Decisão Art. 112 Da LEP Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RONALDO PEREIRA BICCA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem De Ofício Concedida E Habeas Corpus Não Conhecido Quanto Ao Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de nova progressão de regime: data da concessão da progressão ou data do efetivo implemento dos requisitos do art.112 da LEP?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio disponível e em caso de manifesto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminais adote como data-base para futura progressão de regime o dia em que efetivamente foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art.112 da LEP, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no HC 115.254/SP e a jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus quanto ao seu conhecimento como substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar adoção da data do efetivo implemento dos requisitos do art.112 da LEP como data-base para futuras progressões.

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Cassar o acórdão coator.