HC 650438 - DECISAO

HC 650438 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido em face da mudança de entendimento sobre a aplicação da Lei nº 13.964/2019; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Parties
Paciente: FELIPE LOPES COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Novatio Legis in Mellius, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

FELIPE LOPES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 40% vs 60% para progressão de regime em caso de reincidência não específica após Lei 13.964/2019
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 alcance da reincidência sobre penas somadas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido em face da mudança de entendimento sobre a aplicação da Lei nº 13.964/2019; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos