HC 648617 - DECISAO

HC 648617 - DECISAO

O art. 112 da LEP, com a redação da Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese de apenado condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; não se admite interpretação extensiva que prejudique o sentenciado (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% do inciso VII; diante da omissão legislativa, deve-se recorrer à analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave.

Parties
Paciente: AILTON MARTINS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

AILTON MARTINS MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual objetivo para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Reincidência específica versus reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, com a redação da Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese de apenado condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; não se admite interpretação extensiva que prejudique o sentenciado (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% do inciso VII; diante da omissão legislativa, deve-se recorrer à analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.