HC 633649 - DECISAO

HC 633649 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não mereça conhecimento, a decisão a quo revela flagrante ilegalidade diante da lacuna na redação nova do art. 112 da LEP; diante da mudança de entendimento jurisprudencial (Quinta e Sexta Turmas) e aplicando-se a analogia in bonam partem e princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, deve-se considerar, para fins de progressão de regime do paciente que não é reincidente específico, o percentual previsto no inciso V do art. 112 (40%), observando-se, conforme o caso, os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84.

Parties
Paciente: LAERTE GUIMARAES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Crime Hediondo Ou Equiparado, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Crime Hediondo Ou Equiparado +2 more

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Parties

LAERTE GUIMARAES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de cumprimento de 60% da pena para progressão quando a reincidência não é específica
  2. 2 alcance e interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não mereça conhecimento, a decisão a quo revela flagrante ilegalidade diante da lacuna na redação nova do art. 112 da LEP; diante da mudança de entendimento jurisprudencial (Quinta e Sexta Turmas) e aplicando-se a analogia in bonam partem e princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, deve-se considerar, para fins de progressão de regime do paciente que não é reincidente específico, o percentual previsto no inciso V do art. 112 (40%), observando-se, conforme o caso, os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Determinar que, para concessão da progressão de regime, sejam considerados, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimações necessárias.