HC 639300 - DECISAO

HC 639300 - DECISAO

Nega-se seguimento ao habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verifica-se que o indeferimento da progressão de regime pelas instâncias ordinárias foi fundamentado na falta do requisito subjetivo com base em aspectos negativos do exame criminológico e no princípio in dubio pro societate, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: DIMAS FERRAZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 0003094-87.2020.8.26.0637); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, In Dubio Pro Societate, Via Própria Recursal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo In Dubio Pro Societate Via Própria Recursal

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Parties

DIMAS FERRAZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 0003094-87.2020.8.26.0637)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório é vedado no habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verifica-se que o indeferimento da progressão de regime pelas instâncias ordinárias foi fundamentado na falta do requisito subjetivo com base em aspectos negativos do exame criminológico e no princípio in dubio pro societate, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus
  • Intimem-se