HC 649214 - DECISAO

HC 649214 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão a quo impôs, de forma ilegítima segundo o novo entendimento desta Corte, o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP a hipótese de reincidência não específica em crime hediondo; diante da lacuna deixada pela Lei 13.964/2019 e da mudança de orientação jurisprudencial das Quintas e Sextas Turmas, opera-se a integração normativa por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art.112, V) ao não reincidente específico, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que adotou esse percentual.

Parties
Paciente: JEFERSON TEIXEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) à progressão de regime quando a reincidência não é específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Existência de lacuna na redação dada ao art.112 pela Lei 13.964/2019 e necessidade de integração normativa
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão ex officio

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão a quo impôs, de forma ilegítima segundo o novo entendimento desta Corte, o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP a hipótese de reincidência não específica em crime hediondo; diante da lacuna deixada pela Lei 13.964/2019 e da mudança de orientação jurisprudencial das Quintas e Sextas Turmas, opera-se a integração normativa por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art.112, V) ao não reincidente específico, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que adotou esse percentual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico.