HC 645706 - DECISAO

HC 645706 - DECISAO

Verificada lacuna na redação atual do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica ao réu (inciso V do art.112, 40%), com reconhecimento de sua retroatividade, determinando-se a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: VINICIUS CLEBERSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Reincidência Específica E Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Reincidência Específica E Genérica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

VINICIUS CLEBERSON DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, V, da Lei de Execução Penal a condenado reincidente genérico por crime hediondo
  2. 2 Se a nova redação do art. 112 da LEP deve retroagir quando mais benéfica ao apenado
  3. 3 Interpretação dos percentuais (40%, 50%, 60%) para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificada lacuna na redação atual do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica ao réu (inciso V do art.112, 40%), com reconhecimento de sua retroatividade, determinando-se a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Publique-se e intimem-se.