HC 646658 - DECISAO

HC 646658 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos, por si sós, para determinar exame criminológico, a decisão do Tribunal de origem que exigiu exame com base apenas nesses elementos configurou constrangimento ilegal, justificando a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão que concedeu a progressão para o regime aberto.

Parties
Paciente: EDVALDO DE SOUSA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0004284-04.2019.8.26.0158); Agravante/oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação De Decisões, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação De Decisões Súmula 439/stj +1 more

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Parties

EDVALDO DE SOUSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0004284-04.2019.8.26.0158)

Tribunal De Origem

Ministério Público

Agravante/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 se gravidade abstrata do crime e longa pena justificam exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos, por si sós, para determinar exame criminológico, a decisão do Tribunal de origem que exigiu exame com base apenas nesses elementos configurou constrangimento ilegal, justificando a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão que concedeu a progressão para o regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime aberto.
  • Publique-se. Intimem-se.