HC 648692 - DECISAO

HC 648692 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na ausência de fundamentação idônea para afastar o requisito subjetivo e indeferir a progressão de regime; assim, não obstante o habeas corpus substitutivo não ser conhecido, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo das execuções proceda à nova análise do pedido de progressão, afasta ndo a fundamentação inidônea anteriormente adotada.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE GUARDINI DOS SANTOS; Órgão Julgador Que Proferiu O Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, contudo, a ordem de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Concreta Da Decisão, Exame Criminológico, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Concreta Da Decisão Exame Criminológico Artigo 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

FABIO HENRIQUE GUARDINI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Que Proferiu O Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação necessária para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito e da longa pena como fundamento idôneo

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na ausência de fundamentação idônea para afastar o requisito subjetivo e indeferir a progressão de regime; assim, não obstante o habeas corpus substitutivo não ser conhecido, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo das execuções proceda à nova análise do pedido de progressão, afasta ndo a fundamentação inidônea anteriormente adotada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, contudo, a ordem de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem para determinar que o d. Juízo das execuções proceda a nova análise do pleito defensivo de concessão ao paciente de progressão ao regime semiaberto, afastando a fundamentação inidônea anteriormente adotada.