AREsp 1810774 - DECISAO

AREsp 1810774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação de normas infraconstitucionais demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu, com base no relatório conjunto e na análise da gravidade do delito, ser prematura a progressão, e o exame criminológico e atestados não vinculam o julgador, que exerce o livre convencimento motivado (art. 182 CPP).

Parties
Agravante: NILSON DE LIMA PARRILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Do Livre Convencimento Motivado

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Parties

NILSON DE LIMA PARRILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Valor probatório e eficácia vinculante do exame criminológico e atestados
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação de normas infraconstitucionais demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu, com base no relatório conjunto e na análise da gravidade do delito, ser prematura a progressão, e o exame criminológico e atestados não vinculam o julgador, que exerce o livre convencimento motivado (art. 182 CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.