HC 644422 - DECISAO

HC 644422 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, a alteração de orientação jurisprudencial (Quinta Turma alinhando-se à Sexta Turma) criou situação de flagrante ilegalidade no acórdão de origem; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, entendendo que a nova interpretação admite a aplicação da fração menor quando a reincidência não for específica.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: JAMILSON SAMPAIO VIEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão Da Ordem De Ofício Após Exame De Admissibilidade (writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado; concedo, porém, a ordem de ofício para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei Penal, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
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Parties

Defesa

Impetrante

JAMILSON SAMPAIO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão Da Ordem De Ofício Após Exame De Admissibilidade (writ)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  3. 3 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e relação com revogação do art. 2º, §2º, da Lei nº 8.072/90

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, a alteração de orientação jurisprudencial (Quinta Turma alinhando-se à Sexta Turma) criou situação de flagrante ilegalidade no acórdão de origem; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, entendendo que a nova interpretação admite a aplicação da fração menor quando a reincidência não for específica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado; concedo, porém, a ordem de ofício para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos